HC 862722 - DECISAO

HC 862722 - DECISAO

Denegada a ordem porque não existe ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus, sendo o meio inadequado para reexame do conjunto fático-probatório especialmente diante do trânsito em julgado da condenação; o Tribunal local fundou-se em prova oral e na apreensão de 20 porções de droga, aproximadamente 7 g, e quantia de R$ 500,00, elementos que corroboram a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: Jackson Marcio de Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da comarca de São Sebastião/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jackson Marcio de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da comarca de São Sebastião/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a utilização do habeas corpus como via de revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não existe ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus, sendo o meio inadequado para reexame do conjunto fático-probatório especialmente diante do trânsito em julgado da condenação; o Tribunal local fundou-se em prova oral e na apreensão de 20 porções de droga, aproximadamente 7 g, e quantia de R$ 500,00, elementos que corroboram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.