AREsp 2829403 - DECISAO

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Concluiu-se que a fundamentação adotada pelas instâncias de origem para valorar negativamente a culpabilidade do réu é idônea — baseada na persistência da conduta perante a polícia, na condenação anterior e na violação do regime aberto — e que a majorante do art. 40, III, é circunstância objetiva; assim, ausente violação ao art. 59 do CP ou outro vício, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40, III, Da Lei Nº 11.343/2006, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Art. 40, Iii, Da Lei Nº 11.343/2006 Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do fundamento utilizado para valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e sua natureza objetiva
  3. 3 Adequação da fração de 1/8 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação adotada pelas instâncias de origem para valorar negativamente a culpabilidade do réu é idônea — baseada na persistência da conduta perante a polícia, na condenação anterior e na violação do regime aberto — e que a majorante do art. 40, III, é circunstância objetiva; assim, ausente violação ao art. 59 do CP ou outro vício, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.