HC 977020 - DECISAO

HC 977020 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por constituir reiteração de habeas corpus já objeto de análise (HC n. 912.415/SP), sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN BATISTA DA HORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1514851- 62.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUAN BATISTA DA HORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1514851- 62.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus repetido sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por constituir reiteração de habeas corpus já objeto de análise (HC n. 912.415/SP), sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.