AREsp 2724119 - DECISAO

AREsp 2724119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos que demonstraram dedicação a atividades criminosas (ruptura da tornozeleira eletrônica e nova prisão em flagrante enquanto em medidas cautelares).

Parties
Agravante: JEOVÁ SOUSA ACELINO ANDRADE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEOVÁ SOUSA ACELINO ANDRADE

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a existência de ações penais em andamento impede a incidência da causa de diminuição do § 4º
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º com base em elementos concretos que demonstraram dedicação a atividades criminosas (ruptura da tornozeleira eletrônica e nova prisão em flagrante enquanto em medidas cautelares).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.