HC 906994 - DECISAO

HC 906994 - DECISAO

Afastou-se a existência de flagrante constrangimento ilegal porque a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial (visualização do paciente cortando e embalando drogas pela janela), de modo que a prova não foi tida como ilícita; ademais, a presença de atos infracionais anteriores do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por tais razões, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de mandado e justa causa para busca domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Redução da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Afastou-se a existência de flagrante constrangimento ilegal porque a entrada domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial (visualização do paciente cortando e embalando drogas pela janela), de modo que a prova não foi tida como ilícita; ademais, a presença de atos infracionais anteriores do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por tais razões, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se