HC 895593 - DECISAO

HC 895593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, na medida em que a atuação policial foi amparada por elementos objetivos (denúncia que indicou local e embarcação, apreensão inicial de entorpecentes, depoimentos policiais coerentes e consentimento para ingresso na residência), o que justificou a abordagem e a busca domiciliar, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ANGELA VANESSA DA SILVA LIMA; Paciente: VALERIA OLIVEIRA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ANGELA VANESSA DA SILVA LIMA

Paciente

VALERIA OLIVEIRA DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Validade das provas obtidas em revista pessoal e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação jurisprudencial; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, na medida em que a atuação policial foi amparada por elementos objetivos (denúncia que indicou local e embarcação, apreensão inicial de entorpecentes, depoimentos policiais coerentes e consentimento para ingresso na residência), o que justificou a abordagem e a busca domiciliar, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se