HC 868563 - DECISAO

HC 868563 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença absolutória na ação penal (30/8/2024), a pretensão de revogação das prisões preventivas tornou-se prejudicada, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANA DOLBERTH; Paciente: ALEXANDRE CORREA POLAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Após Sentença Absolutória)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

JULIANA DOLBERTH

Paciente

ALEXANDRE CORREA POLAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto Após Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Revogação das prisões preventivas
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença absolutória na ação penal (30/8/2024), a pretensão de revogação das prisões preventivas tornou-se prejudicada, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.