AREsp 2752767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana das circunstâncias fático-probatórias, verificou existência de justa causa e fundadas razões para as buscas pessoais e domiciliares (disparo de arma de fogo, perseguição e interceptação do veículo, apreensão de entorpecente e artefato bélico), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR EDUARDO PIRES; Agravado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 83/stj, Sistema Nacional De Armas, Perseguição E Interceptação De Veículo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Súmula 83/stj Sistema Nacional De Armas +1 more

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Parties

VICTOR EDUARDO PIRES

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude de provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana das circunstâncias fático-probatórias, verificou existência de justa causa e fundadas razões para as buscas pessoais e domiciliares (disparo de arma de fogo, perseguição e interceptação do veículo, apreensão de entorpecente e artefato bélico), estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.