AREsp 2745098 - DECISAO

AREsp 2745098 - DECISAO

Conhecido o agravo e examinado o recurso especial, o Tribunal concluiu que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 permita que natureza e quantidade da droga agravem a pena-base, no caso concreto a quantidade apreendida não era suficiente para justificar o incremento operacionalizado; por isso foi decotado o aumento relativo à quantidade/natureza da droga e reduzida a pena para 07 anos e 08 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 766 dias-multa, mantendo-se as demais valorações.

Parties
Agravante: ELIEZER DA COSTA SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar o aumento operado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e reduzir a pena para 07 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 766 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA COSTA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 33 da Lei n. 11.343/2006 alegada pelo recorrente
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Reclassificação de fundamento de valoração negativa da conduta social para circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e examinado o recurso especial, o Tribunal concluiu que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006 permita que natureza e quantidade da droga agravem a pena-base, no caso concreto a quantidade apreendida não era suficiente para justificar o incremento operacionalizado; por isso foi decotado o aumento relativo à quantidade/natureza da droga e reduzida a pena para 07 anos e 08 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 766 dias-multa, mantendo-se as demais valorações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar o aumento operado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e reduzir a pena para 07 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 766 dias-multa.

Orders

  • Decotar o aumento relativo à quantidade/natureza da droga e reduzir a pena para 07 anos e 08 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 766 dias-multa
  • Publique-se