HC 947335 - DECISAO

HC 947335 - DECISAO

O Tribunal, à luz da evolução da jurisprudência do STJ, entendeu que houve denúncia anônima especificada e sua confirmação pela diligência, razão pela qual, neste momento processual, é prematuro reconhecer a nulidade probatória e trancar a ação penal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada, mantendo-se o recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PEDRO FERNANDES COUTINHO NETO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade De Provas Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

PEDRO FERNANDES COUTINHO NETO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Relevância da denúncia anônima especificada para justificar fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude e consequência da nulidade da prova (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da evolução da jurisprudência do STJ, entendeu que houve denúncia anônima especificada e sua confirmação pela diligência, razão pela qual, neste momento processual, é prematuro reconhecer a nulidade probatória e trancar a ação penal; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada, mantendo-se o recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que reformou a decisão de 1º grau e recebeu a denúncia