HC 940403 - DECISAO

HC 940403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exige reexame de fatos e provas não admitido na via estreita da revisão criminal nem no habeas corpus; não se verifica contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos na condenação por tráfico, considerando-se também o contexto probatório (ex.: balança de precisão), de modo que não há hipótese autorizadora de rescisão da coisa julgada penal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Coisa Julgada Habeas Corpus

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Parties

MARIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo em sede de revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal como limite para revisão criminal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reanálise de provas e dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de desclassificação exige reexame de fatos e provas não admitido na via estreita da revisão criminal nem no habeas corpus; não se verifica contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos na condenação por tráfico, considerando-se também o contexto probatório (ex.: balança de precisão), de modo que não há hipótese autorizadora de rescisão da coisa julgada penal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)