HC 949448 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro writ (identidade de partes e causa de pedir), conforme jurisprudência do STJ; assim, não se admite novo pronunciamento sobre matéria já decidida, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Impetrante: DIEGO SANTOS DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desacato, Reiteração De Pedidos, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
DIEGO SANTOS DA CONCEIÇÃO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado
- 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 3 Suficiência de elementos para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em outro writ (identidade de partes e causa de pedir), conforme jurisprudência do STJ; assim, não se admite novo pronunciamento sobre matéria já decidida, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Reconsiderada a decisão agravada de fls. 107-109
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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