HC 966024 - DECISAO

HC 966024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve manejo concomitante de recurso especial em processamento, configurando princípio da unirrecorribilidade e litispendência, além de inviabilidade de reexaminar circunstâncias fáticas da dosimetria na via do writ; portanto a matéria deve ser apreciada no recurso próprio.

Parties
Paciente: Murilo Donizetti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Unirrecorribilidade Litispendência

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Parties

Murilo Donizetti da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com manejo concomitante de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria e aplicação do tráfico privilegiado via habeas corpus
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio (art. 654, §2.º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve manejo concomitante de recurso especial em processamento, configurando princípio da unirrecorribilidade e litispendência, além de inviabilidade de reexaminar circunstâncias fáticas da dosimetria na via do writ; portanto a matéria deve ser apreciada no recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.