AREsp 2799668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório coeso: flagrante, quantidade e variedade de entorpecentes, modo de acondicionamento, e depoimentos harmônicos de policiais. A absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Valoração Da Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CRISTIANO ASSIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Criminal / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para crime de consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em conjunto probatório coeso: flagrante, quantidade e variedade de entorpecentes, modo de acondicionamento, e depoimentos harmônicos de policiais. A absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.