HC 972074 - DECISAO

HC 972074 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o habeas corpus originário foi extinto/nao conhecido por ausência de documentos essenciais), de modo que é vedada a apreciação per saltum por supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, observando‑se que a custódia debatida trata‑se de prisão temporária regulada pela Lei n. 7.960/1989.

Parties
Paciente: EMILLY DAMASCENO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Sergipe; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE (Autos n. 202421201023 - NU 0071321-85.2024.8.25.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Temporária Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

EMILLY DAMASCENO SANTOS

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE (Autos n. 202421201023 - NU 0071321-85.2024.8.25.0001)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão temporária
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o habeas corpus originário foi extinto/nao conhecido por ausência de documentos essenciais), de modo que é vedada a apreciação per saltum por supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, observando‑se que a custódia debatida trata‑se de prisão temporária regulada pela Lei n. 7.960/1989.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ. Publique‑se.