HC 961797 - DECISAO

HC 961797 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexaminar a dosimetria e fundamentos da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível), não havendo constrangimento ilegal; a aplicação das agravantes (1/6 por culpabilidade em razão de prática do delito em regime semiaberto e 1/6 com fundamento no art. 42 pela natureza das drogas apreendidas) está fundamentada nos elementos dos autos, e a atenuante de confissão espontânea não procede diante da negativa em interrogatório e das provas testemunhais e policiais.

Parties
Paciente: DANIEL CABRAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstância Judicial (art. 42 Lei N. 11.343/06), Confissão Espontânea, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstância Judicial (art. 42 Lei N. 11.343/06) Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

DANIEL CABRAL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação e dosimetria
  2. 2 Aplicação da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexaminar a dosimetria e fundamentos da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível), não havendo constrangimento ilegal; a aplicação das agravantes (1/6 por culpabilidade em razão de prática do delito em regime semiaberto e 1/6 com fundamento no art. 42 pela natureza das drogas apreendidas) está fundamentada nos elementos dos autos, e a atenuante de confissão espontânea não procede diante da negativa em interrogatório e das provas testemunhais e policiais.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus).

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.