AREsp 2222161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto ao consentimento para ingresso ou estado de flagrância, à caracterização da associação para o tráfico, à tipicidade da posse das munições no contexto do tráfico e à dosimetria da pena com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição De Uso Restrito Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e exigência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Tipicidade da posse de munições de uso restrito desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto ao consentimento para ingresso ou estado de flagrância, à caracterização da associação para o tráfico, à tipicidade da posse das munições no contexto do tráfico e à dosimetria da pena com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas; a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.