AREsp 2683404 - DECISAO

AREsp 2683404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de conceder a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade e natureza das drogas, apreensão de petrechos e informações que indicaram dedicação a atividade criminosa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a forma privilegiada com base em elementos concretos dos autos.

Parties
Recorrente: GIOVANE VITOR MARQUES SALES; Recorrente: JOHNY PRATES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GIOVANE VITOR MARQUES SALES

Recorrente

JOHNY PRATES GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Afastamento do trânsito privilegiado com base em elementos concretos dos autos (quantidade, natureza da droga, apreensão de petrechos, informações policiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de conceder a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória (quantidade e natureza das drogas, apreensão de petrechos e informações que indicaram dedicação a atividade criminosa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a forma privilegiada com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.