HC 978348 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar do paciente, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: Breno Ferreira Emilio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 2364272-56.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Breno Ferreira Emilio
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 2364272-56.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
- 3 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar do paciente, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment