REsp 2140476 - DECISAO

REsp 2140476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reexame probatório é incabível no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE ROCHA MACHADO; Corré: Thais; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ROCHA MACHADO

Agravante/recorrente

Thais

Corré

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reexame probatório é incabível no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.