HC 966130 - DECISAO

HC 966130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio inadequada à via; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, e as decisões estaduais que reconheceram materialidade e autoria, com base em apreensão, laudos e depoimentos policiais, não podem ser reformadas em habeas corpus sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO PEGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Prova Testemunhal De Policiais, Reexame De Provas (súmula 7)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Prova Testemunhal De Policiais Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MATHEUS RIBEIRO PEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio inadequada à via; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício, e as decisões estaduais que reconheceram materialidade e autoria, com base em apreensão, laudos e depoimentos policiais, não podem ser reformadas em habeas corpus sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.