AREsp 2138819 - DECISAO

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Houve fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado (denúncia anônima especificada, fuga do acusado para o interior da residência, reincidência e apreensão de entorpecente), bem como houve consentimento expresso do acusado para o acesso ao conteúdo de seu aparelho celular; as provas obtidas são, portanto, válidas e a reavaliação do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SIMÕES SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Acesso a Dados De Aparelho Celular Nulidade De Provas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SIMÕES SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado (denúncia anônima especificada, fuga do acusado para o interior da residência, reincidência e apreensão de entorpecente), bem como houve consentimento expresso do acusado para o acesso ao conteúdo de seu aparelho celular; as provas obtidas são, portanto, válidas e a reavaliação do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.