AREsp 2297085 - DECISAO

AREsp 2297085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações requerem revolvimento da matéria fático-probatória examinada pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação pela associação para o tráfico legitima o afastamento do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação à atividade criminosa (entendimento consolidado do STJ/Súmula 83), e os elementos probatórios comprovam a destinação da droga ao comércio ilícito (art. 28, § 2º).

Parties
Agravante/recorrente: MAYK DE SOUZA BITENCOURT; Agravante/recorrente: MARCIANO DE SOUZA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Destinação De Entorpecentes (art. 28, § 2º), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Efeitos Da Condenação Por Associação Sobre Benefícios Legais (súmula 83/stj), Atenuante Da Confissão Espontânea (súmula 630/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Destinação De Entorpecentes (art. 28, § 2º) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Efeitos Da Condenação Por Associação Sobre Benefícios Legais (súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MAYK DE SOUZA BITENCOURT

Agravante/recorrente

MARCIANO DE SOUZA BITENCOURT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Classificação da destinação da droga entre tráfico e uso pessoal (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações requerem revolvimento da matéria fático-probatória examinada pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação pela associação para o tráfico legitima o afastamento do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação à atividade criminosa (entendimento consolidado do STJ/Súmula 83), e os elementos probatórios comprovam a destinação da droga ao comércio ilícito (art. 28, § 2º).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial