AREsp 2804026 - DECISAO

AREsp 2804026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou concretamente a redução na fração de 1/6, com base na complexidade da operação de tráfico, no estreito vínculo dos recorrentes com organização criminosa e em elementos fáticos diversos da mera quantidade da droga; além disso, observou-se que quantidade e natureza já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, não sendo possível reaproveitá-las para majorar a diminuição salvo fundamento distinto, o que foi considerado pela origem para modular a fração.

Parties
Agravante: DYWILLIAN FERREIRA FRAGA; Agravante: ADISON LUIS PE A MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DYWILLIAN FERREIRA FRAGA

Agravante

ADISON LUIS PE A MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação de reaproveitamento da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando já considerados na primeira (Tema 712)
  3. 3 Influência de vínculo com organização criminosa e complexidade da empreitada na modulação da fração de diminuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem fundamentou concretamente a redução na fração de 1/6, com base na complexidade da operação de tráfico, no estreito vínculo dos recorrentes com organização criminosa e em elementos fáticos diversos da mera quantidade da droga; além disso, observou-se que quantidade e natureza já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, não sendo possível reaproveitá-las para majorar a diminuição salvo fundamento distinto, o que foi considerado pela origem para modular a fração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.