REsp 2116353 - DECISAO

REsp 2116353 - DECISAO

Verificou-se que havia fundadas razões para a atuação policial (abordagem em via pública com apreensão inicial e indicação pelo recorrente do local onde estava o restante da droga), de modo que não houve nulidade por violação de domicílio; as provas (laudo toxicológico e depoimentos) são suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta instância. Contudo, considerando que o recorrente é primário e sem antecedentes, e inexistindo prova segura de que se dedica a atividades criminosas, concedeu-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167...

Parties
Recorrente: JONES BALIERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
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Parties

JONES BALIERO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licititude da entrada em domicílio sem mandado (TEMA 280/STF) e nulidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundadas razões para a atuação policial (abordagem em via pública com apreensão inicial e indicação pelo recorrente do local onde estava o restante da droga), de modo que não houve nulidade por violação de domicílio; as provas (laudo toxicológico e depoimentos) são suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 e o reexame do conjunto probatório é inviável nesta instância. Contudo, considerando que o recorrente é primário e sem antecedentes, e inexistindo prova segura de que se dedica a atividades criminosas, concedeu-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena na fração de 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Reconhecer ao réu o direito ao regime prisional aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, e determinar a substituição da pena por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções