AREsp 1647833 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões já expostas no recurso especial inadmitido, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON LUIZ LEAL; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Quebra De Sigilo De Dados (whats App), Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
ROBSON LUIZ LEAL
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões já expostas no recurso especial inadmitido, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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