AREsp 2359415 - DECISAO

AREsp 2359415 - DECISAO

Parties
Agravante: BRYAN BRENO DA SILVA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

BRYAN BRENO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão pelo tribunal a quo)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 em recurso especial