HC 823179 - DECISAO

HC 823179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento dos exames pleiteados foi devidamente fundamentado pela instância de origem como desnecessário ou impertinente (havia quebra da cadeia de custódia e manuseio do material), não configurando cerceamento de defesa, e porque as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova suficiente (depoimentos policiais, laudos, quantidade/forma de acondicionamento da droga, arma e rádio transmissor), sendo vedado ao habeas corpus promover o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora na apelação criminal n. 0310612-81.2021.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Provas, Exame Toxicológico, Perícia Papiloscópica, Cadeia De Custódia, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Provas Exame Toxicológico +3 more

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Parties

MATEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Marcia Perrini Bodart, relatora na apelação criminal n. 0310612-81.2021.8.19.0001)

Autoridade

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame toxicológico e perícia papiloscópica
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Limites da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento dos exames pleiteados foi devidamente fundamentado pela instância de origem como desnecessário ou impertinente (havia quebra da cadeia de custódia e manuseio do material), não configurando cerceamento de defesa, e porque as instâncias ordinárias formaram convicção com base em prova suficiente (depoimentos policiais, laudos, quantidade/forma de acondicionamento da droga, arma e rádio transmissor), sendo vedado ao habeas corpus promover o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.