REsp 1812688 - DECISAO

REsp 1812688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu nulidade por deficiência de defesa, uma vez que a defesa comum deixou de existir quando a recorrente apresentou versão colidente, sem prejuízo processual; e por reconhecer a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em razão de a infração ter sido cometida no interior de estabelecimento prisional, mantendo-se a condenação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3).

Parties
Recorrente / Apelante / Ré: JULIANA GOMES PEREIRA; Corréu / Réu: JEFFERSON SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Coação Moral Irresistível, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Técnica Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Coação Moral Irresistível Crime Impossível

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Parties

JULIANA GOMES PEREIRA

Recorrente / Apelante / Ré

JEFFERSON SANTOS DE ARAÚJO

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência ou deficiência de defesa (art. 261 CPP e art. 4º, V, LC 80/94)
  2. 2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu nulidade por deficiência de defesa, uma vez que a defesa comum deixou de existir quando a recorrente apresentou versão colidente, sem prejuízo processual; e por reconhecer a incidência objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 em razão de a infração ter sido cometida no interior de estabelecimento prisional, mantendo-se a condenação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.