HC 977840 - DECISAO

HC 977840 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem justificou o ingresso policial pela existência de informações prévias de tráfico e pela visualização de indivíduos fracionando drogas, caracterizando situação de crime em curso que autoriza excepcionalmente o ingresso domiciliar; além disso, a alegação de coação não foi apresentada ao tribunal de origem, configurando supressão de instância, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MICHAEL VINICIUS DA SILVA PEDRO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da comarca de Bebedouro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Coação Policial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Prova Prisão Preventiva Coação Policial Supressão De Instância

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Parties

MICHAEL VINICIUS DA SILVA PEDRO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da comarca de Bebedouro/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova da materialidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legalidade do ingresso policial sem mandado diante de indícios de crime em curso
  3. 3 Alegação de coação para gravação de vídeo e sua apreciação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem justificou o ingresso policial pela existência de informações prévias de tráfico e pela visualização de indivíduos fracionando drogas, caracterizando situação de crime em curso que autoriza excepcionalmente o ingresso domiciliar; além disso, a alegação de coação não foi apresentada ao tribunal de origem, configurando supressão de instância, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.