AREsp 2076228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade e a natureza da droga apreendida (523 g de cocaína) justificam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena-base em 1/6, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, sem repercussão na pena definitiva, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: ANA CLAUDIA ORTIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e prover o recurso especial, exasperando a pena-base em 1/6 em razão da natureza da droga apreendida, sem reflexos na pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANA CLAUDIA ORTIS DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na admissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade e a natureza da droga apreendida (523 g de cocaína) justificam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena-base em 1/6, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, sem repercussão na pena definitiva, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e prover o recurso especial, exasperando a pena-base em 1/6 em razão da natureza da droga apreendida, sem reflexos na pena definitiva.

Orders

  • Agravo conhecido e provido.
  • Recurso especial conhecido e provido para exasperar a pena-base em 1/6 em virtude da natureza da droga apreendida.