HC 974464 - DECISAO

HC 974464 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e condenação recente por crime análogo indicando risco de reiteração delitiva, configurando necessidade da tutela cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAV I RODRIGUES SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perfilamento Racial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DAV I RODRIGUES SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por depoimento de apenas uma testemunha
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e condenação recente por crime análogo indicando risco de reiteração delitiva, configurando necessidade da tutela cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.