AREsp 2685295 - DECISAO

AREsp 2685295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: como a natureza e a quantidade da droga já tinham sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não poderiam ser novamente utilizadas para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ausentes outros moduladores, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, readequando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 388 dias-multa (valor unitário 1/30 do salário-mínimo).

Parties
Agravante: IZIDORIO GARCIA PEREIRA FILHO; Agravante: WALTER VELOSO MENEZES FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Reanálise Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 relativa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IZIDORIO GARCIA PEREIRA FILHO

Agravante

WALTER VELOSO MENEZES FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Reanálise Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas em mais de uma fase da dosimetria da pena (primeira e terceira fases) sem configurar bis in idem
  2. 2 Qual fração de redução deve ser aplicada nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 quando natureza e quantidade já foram consideradas na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: como a natureza e a quantidade da droga já tinham sido valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, não poderiam ser novamente utilizadas para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; ausentes outros moduladores, aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3, readequando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 388 dias-multa (valor unitário 1/30 do salário-mínimo).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 relativa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  • Readequar a pena definitiva para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 388 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo