AREsp 2694810 - DECISAO

AREsp 2694810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a alegação de reformatio in pejus relativa à majoração da pena de multa não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON ROBERTO MESQUITA CARDOSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial (inadmissão).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAICON ROBERTO MESQUITA CARDOSO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Prequestionamento em relação à alegação de reformatio in pejus e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a alegação de reformatio in pejus relativa à majoração da pena de multa não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conhecer do recurso especial (inadmissão).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.