AREsp 2074211 - DECISAO

AREsp 2074211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas (138 g de cocaína, envio por transportadora, pagamento e contexto probatório), fundou-se em elementos suficientes para manter a tipificação por tráfico, não cabendo a desclassificação para consumo pessoal sem rever a valoração probatória.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS ANDRE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que implica reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas (138 g de cocaína, envio por transportadora, pagamento e contexto probatório), fundou-se em elementos suficientes para manter a tipificação por tráfico, não cabendo a desclassificação para consumo pessoal sem rever a valoração probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.