HC 978514 - DECISAO

HC 978514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as teses suscitadas pelo impetrante (contagem de maus antecedentes e ilegalidade do regime inicial fechado) não foram objeto de debate no tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo, portanto, incabível na via eleita.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação definitiva como maus antecedentes para agravamento da pena
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado aplicado na execução da pena
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as teses suscitadas pelo impetrante (contagem de maus antecedentes e ilegalidade do regime inicial fechado) não foram objeto de debate no tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo, portanto, incabível na via eleita.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.