REsp 2184868 - DECISAO

REsp 2184868 - DECISAO

Havendo, no caso, fundadas razões para ingresso policial sem mandado (réu visualizado em atitude suspeita, fuga ao avistar a guarnição, abandono de sacola contendo entorpecentes), não ocorreu violação de domicílio nem ilicitude das provas; o indeferimento da juntada de ata notarial não configurou cerceamento, pois a genitora não foi arrolada para oitiva contraditória e as circunstâncias já justificavam a busca; a materialidade e autoria do tráfico restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, não sendo possível a absolvição ou desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); e a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada por indicação de dedicação a...

Parties
Recorrente / Apelante: Andrei Emanuel Melo da Silva; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) +3 more

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Parties

Andrei Emanuel Melo da Silva

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de ata notarial
  3. 3 Suficiência de prova para a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo, no caso, fundadas razões para ingresso policial sem mandado (réu visualizado em atitude suspeita, fuga ao avistar a guarnição, abandono de sacola contendo entorpecentes), não ocorreu violação de domicílio nem ilicitude das provas; o indeferimento da juntada de ata notarial não configurou cerceamento, pois a genitora não foi arrolada para oitiva contraditória e as circunstâncias já justificavam a busca; a materialidade e autoria do tráfico restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, não sendo possível a absolvição ou desclassificação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); e a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada por indicação de dedicação a...

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Recurso especial improvido.