HC 923442 - DECISAO

HC 923442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico, ante a suficiência do conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos periciais, mensagens no celular e depoimentos policiais). Entretanto, há ausência de elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência necessárias para a condenação por associação para o tráfico, razão pela qual se concede a ordem para absolver o paciente desse delito. No crime de tráfico, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 567 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ARLEM DANIEL FARIAS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas e, em relação ao crime de tráfico de drogas, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n....
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ARLEM DANIEL FARIAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico, ante a suficiência do conjunto probatório (prisão em flagrante, laudos periciais, mensagens no celular e depoimentos policiais). Entretanto, há ausência de elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência necessárias para a condenação por associação para o tráfico, razão pela qual se concede a ordem para absolver o paciente desse delito. No crime de tráfico, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 567 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de absolvição pelo crime de tráfico de drogas. Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico de drogas e, em relação ao crime de tráfico de drogas, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n....

Orders

  • Absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6 ao crime de tráfico de drogas