AREsp 2807776 - DECISAO

AREsp 2807776 - DECISAO

Houve dúvidas razoáveis quanto à comprovação da comercialização: pequena quantidade apreendida (9,9g), ausência de monitoramento, falta de apetrechos de mercância, testemunhas supostamente clientes não ouvidas em juízo e contradições nas declarações; diante da insuficiência do conjunto fático-probatório e aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do agravante para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Materialidade, Dosimetria Da Pena Fração 1/6 (tema 1172 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Materialidade Dosimetria Da Pena Fração 1/6 (tema 1172 Stj)

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Parties

LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prova é suficiente para condenar por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame da prova

Ratio Decidendi

Houve dúvidas razoáveis quanto à comprovação da comercialização: pequena quantidade apreendida (9,9g), ausência de monitoramento, falta de apetrechos de mercância, testemunhas supostamente clientes não ouvidas em juízo e contradições nas declarações; diante da insuficiência do conjunto fático-probatório e aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do agravante para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.