HC 897479 - DECISAO

HC 897479 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na fixação da pena-base: a quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam o recrudescimento da pena-base; assim, estabeleceu-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a agravante da reincidência (total 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e, mantida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ENADISON JESUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0003789-34.2022.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

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Parties

ENADISON JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0003789-34.2022.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 Agravamento da pena-base por quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na fixação da pena-base: a quantidade e variedade de drogas apreendidas não justificam o recrudescimento da pena-base; assim, estabeleceu-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplicou-se a agravante da reincidência (total 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e, mantida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.