AREsp 2825220 - DECISAO

AREsp 2825220 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade apreendida (51g de cocaína e 46g de crack) não era significativa a impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), determinando a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime inicial aberto e autorização para substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução criminal.

Parties
Parquet/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Reforma Da Dosimetria E Regime
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Parquet/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Reforma Da Dosimetria E Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Valoração da quantidade apreendida como parâmetro para fixação da fração da diminuição de pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade apreendida (51g de cocaína e 46g de crack) não era significativa a impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), determinando a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime inicial aberto e autorização para substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime aberto