AREsp 1605088 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou existentes provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: THIAGO PIERRI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO PIERRI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição mediante reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a modificação da conclusão do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem considerou existentes provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental