AREsp 2034110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a Súmula 283/STF), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência aplicada, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ em caso de alegações genéricas.

Parties
Agravante: MATIAS DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATIAS DA SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ devido à impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a Súmula 283/STF), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada conforme art. 932, III, CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência aplicada, com incidência por analogia da Súmula 182/STJ em caso de alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.