AREsp 2570141 - ACORDAO

AREsp 2570141 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (menção a Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal e Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR; Órgão Julgador (agravado): Presidência desta Corte; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador (agravado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (menção a Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal e Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental