AREsp 2499693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, o que atrai a Súmula 284 do STF e impede o STJ de examinar a matéria na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Questões Constitucionais Na Via Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 284 Do STF Recurso Especial Questões Constitucionais Na Via Especial

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Parties

FELIPE ANTONIO CHAGAS DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, o que atrai a Súmula 284 do STF e impede o STJ de examinar a matéria na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte