AREsp 2673333 - ACORDAO

AREsp 2673333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não superando os óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DANILO ARTHUR VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ARTHUR VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não superando os óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial