AREsp 2671867 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83, 7 e 126/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente, impondo o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALEX ALEXANDRINO DA ROCHA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83, 7 e 126/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente, impondo o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.