EAREsp 2509695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 283/STF), não cumprindo a exigência de impugnação de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; a impugnação apresentada foi genérica, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MATHEUS LOPES TRINDADE; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES TRINDADE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ frente a impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 284/STF e 283/STF), não cumprindo a exigência de impugnação de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; a impugnação apresentada foi genérica, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.