AREsp 2497324 - ACORDAO

AREsp 2497324 - ACORDAO

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e de qual alínea o autoriza, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, e, considerando o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/1988
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desobediência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SEVERIANO DE SOUZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e de qual alínea o autoriza, aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF, e, considerando o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.