AREsp 2648575 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentando-se Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento); em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, ensejando a incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma/decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma/decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação insuficiente
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sustentando-se Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento); em atenção ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, ensejando a incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.